A Garantia de Direitos pela Lei Romeo MionA lei n 13.977 de 08 de janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion, facilitou o acesso das pessoas com autismo aos direitos previstos na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta Lei ao definir o transtorno como deficiência, tornou-se uma conquista histórica para o segmento do autismo, pois garantiu às pessoas com TEA, os direitos já alcançados por indivíduos com deficiência....
A lei n 13.977 de 08 de janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion, facilitou o acesso das pessoas com autismo aos direitos previstos na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta Lei ao definir o transtorno como deficiência, tornou-se uma conquista histórica para o segmento do autismo, pois garantiu às pessoas com TEA, os direitos já alcançados por indivíduos com deficiência....
