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ESTUDO COMPARADO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Imagem: Capa de livro com fundo em preto e verde com símbolos de acessibilidade e os dizeres: ESTUDO COMPARADO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MARIA ISABEL DA SILVA

ESTUDO COMPARADO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

"A Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um grande avanço na tutela desse grupo. O avanço, no entanto, não é só dela, mas
da aprovação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dizer que a lei é inovadora e que modificou o Código Civil, o Código de
Processo Civil, a lei de improbidade, que trata a pessoa com deficiência com
dignidade, é correto. Mas o fundamento da lei é a Convenção, que é norma de
equivalência à Constituição.
Os novos avanços encontraram na lei o seu instrumental secundário. A
lei apenas cumpriu o dever de o Estado Brasileiro implementar a defesa e
proteção desse grupo. Ela apenas detalhou, esmiuçou aquilo com o que nosso país, orgulhosamente, havia se comprometido na esfera internacional. Nós
havíamos recebido essa Convenção na forma artigo quinto, parágrafo terceiro
da Constituição Federal. Foi a primeira e única (até agora) Convenção internacional recebida dessa forma. "